A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) propostas que ampliam o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e preveem o perdão de dívidas tributárias dessa categoria com o governo federal. A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários, representando uma vitória política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais.
As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo na terça-feira (13). A iniciativa busca reduzir o endividamento dos pequenos empreendedores, atualizar os limites de faturamento da categoria e permitir que negócios em crescimento permaneçam enquadrados no regime simplificado por mais tempo.
A proposta de ampliação do teto prevê que o limite anual de receita bruta do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também amplia de um para dois o número de empregados que um microempreendedor individual poderá contratar.
As propostas ainda precisam passar pelo Senado e seguir os procedimentos legislativos necessários antes de entrarem em vigor.
Perdão de dívidas pode alcançar 3,6 milhões de MEIs
O governo federal estima que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pela proposta de regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo os dados apresentados pelo Executivo, o total das dívidas desse grupo chega a cerca de R$ 12,6 bilhões.
A iniciativa pretende retirar parte do peso financeiro que impede pequenos negócios de regularizar sua situação fiscal e retomar o acesso a oportunidades econômicas. A obtenção de certidões de regularidade tributária também pode facilitar a continuidade das atividades empresariais.
O alcance efetivo do benefício dependerá das regras estabelecidas no texto aprovado e de sua implementação após a conclusão da tramitação legislativa. Por isso, empreendedores com débitos não devem considerar as dívidas automaticamente extintas antes da confirmação das condições legais aplicáveis.
Novo limite de faturamento será implementado em etapas
A atualização do teto do MEI é uma das principais mudanças previstas. Atualmente, o limite anual de receita bruta da categoria é de R$ 81 mil, valor que não acompanha integralmente a evolução dos preços e o crescimento de muitos pequenos negócios.
Com a mudança proposta, o teto será elevado progressivamente: para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A alteração busca diminuir a necessidade de desenquadramento de empreendedores que ampliam suas vendas e ultrapassam o limite vigente.
O projeto também permite a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, conforme as condições previstas na proposta. A mudança pode dar mais flexibilidade a negócios que precisam ampliar sua capacidade de atendimento sem abandonar imediatamente o regime do microempreendedor individual.
A revisão do limite de faturamento, contudo, não significa que todos os impostos deixarão de ser cobrados. O MEI continuará sujeito às obrigações tributárias e previdenciárias aplicáveis à categoria, conforme a legislação e as regras que vierem a ser estabelecidas.
Governo estima impacto bilionário
A ampliação do teto de faturamento tem impacto sobre a arrecadação pública porque permite que mais negócios permaneçam no regime tributário simplificado. Na proposta original do Executivo, a estimativa de impacto fiscal era de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Já o perdão de dívidas envolve valores acumulados que o governo considera de baixa perspectiva de recuperação. A justificativa apresentada é que a regularização pode permitir que empreendedores voltem a desenvolver suas atividades e reduzam os obstáculos associados à inadimplência fiscal.
O tema também se insere em uma discussão mais ampla sobre o Simples Nacional. Representantes de empresas defendem a atualização dos limites de faturamento de outras categorias do regime, mas essa mudança não está automaticamente incluída nas medidas aprovadas para o MEI.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende trabalhar para que a discussão sobre o reajuste dos limites do Simples Nacional avance até o fim do ano. Essa pauta, porém, possui tramitação própria.
Aprovação ocorre em meio à disputa eleitoral
A votação aconteceu em um momento importante para o governo Lula, que disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O anúncio das medidas voltadas aos microempreendedores ocorreu a menos de duas semanas do segundo turno.
A aprovação na Câmara representa um avanço para o governo, mas não significa que todas as iniciativas do pacote já estejam valendo. A conclusão da tramitação no Congresso e a observância das regras legais são necessárias para que os benefícios previstos possam ser implementados.
Para os microempreendedores, os principais pontos a acompanhar são a conclusão da votação no Senado, a definição das condições para a regularização das dívidas e o calendário de aplicação dos novos limites de faturamento.
