Quem tem um precatório para receber poderá enfrentar novas exigências para vender, transferir ou sacar o crédito. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um acordo para aumentar a segurança dessas operações.
A principal mudança envolve o pagamento. A Justiça deverá liberar o valor diretamente para o titular registrado no processo. Além disso, o beneficiário terá de informar previamente uma conta bancária. Dessa forma, terceiros não poderão receber o dinheiro em seu lugar.
Quem vender o precatório também terá novas obrigações. Nesse caso, a transferência de titularidade exigirá escritura pública. As medidas, porém, ainda dependem da aprovação do plenário do CNJ. O conselho deve analisar a proposta entre 8 e 15 de outubro.
Pagamento ficará ligado ao titular do processo
Com as novas regras, a identificação de quem tem direito ao dinheiro ganha mais importância.Assim, o nome registrado no processo deverá corresponder ao beneficiário do pagamento. A Justiça também usará os dados bancários informados anteriormente para liberar os recursos.
Na prática, a medida reduz o espaço para intermediários. Além disso, dificulta o redirecionamento do dinheiro para pessoas que não aparecem oficialmente como titulares. O objetivo é aumentar a rastreabilidade. Por isso, cada etapa da operação deverá deixar um registro mais claro.
Venda de precatório terá novas exigências
A venda continuará possível. No entanto, o beneficiário terá de cumprir etapas adicionais antes de transferir o crédito. Primeiro, as partes precisarão formalizar a negociação por meio de escritura pública. Depois disso, a Justiça deverá reconhecer a mudança de titularidade.
Somente então o novo dono poderá receber o valor. Além disso, instituições financeiras reguladas pelo Banco Central deverão registrar eletronicamente esses créditos. Com isso, as autoridades poderão acompanhar melhor as operações.
A proposta também limita a atuação de advogados na compra de precatórios. Pelo texto, o profissional não poderá comprar créditos de processos nos quais atua como representante.
Ao mesmo tempo, as regras aumentam as exigências para transferências destinadas a entidades beneficentes. Com essas medidas, CNJ e Banco Central tentam separar melhor a representação jurídica das operações de compra e venda.
O que muda para quem já espera receber?
Por enquanto, o beneficiário não precisa tomar nenhuma medida imediata. Primeiro, o CNJ deverá votar a proposta. Depois, caso aprove o texto, as novas exigências passarão a orientar os pagamentos e transferências.
Mesmo assim, quem aguarda um precatório pode conferir se os dados pessoais e bancários estão corretos no processo.
Já quem pensa em vender o crédito deverá considerar as novas formalidades. Entre elas, estará a escritura pública. Portanto, o processo pode ganhar mais etapas. Em contrapartida, as autoridades esperam tornar as operações mais transparentes e seguras.
Caso do Banco Master aumentou atenção sobre precatórios
A discussão ganhou força após a divulgação de um contrato de R$ 427 milhões envolvendo o Banco Master e um escritório de advocacia. Segundo as informações divulgadas, a Polícia Federal encontrou o documento no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O contrato previa pagamento ligado ao sucesso em causas do setor sucroalcooleiro. No entanto, o escritório afirmou que não recebeu valores de pró-labore nem de êxito. A banca também informou que o contrato previa uma taxa de 5%.
Desde então, o tema ganhou mais atenção. Por isso, as novas regras procuram reforçar o controle sobre quem compra, vende e recebe precatórios.
