O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu a exploração de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.
A decisão foi assinada no domingo (8) e atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A paralisação permanecerá em vigor até que o Supremo julgue definitivamente as ações que questionam a validade da norma.
A determinação alcança processos em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça. Na prática, juízes e tribunais deverão interromper a análise das disputas relacionadas à constitucionalidade da medida provisória até que o STF estabeleça um entendimento sobre o assunto.
A decisão foi tomada individualmente por Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao tema. O despacho ainda precisará ser submetido ao plenário da Corte, que poderá confirmar ou derrubar a medida.
PGR aponta insegurança jurídica e decisões divergentes
Ao solicitar a suspensão nacional, Paulo Gonet argumentou que decisões diferentes tomadas por tribunais e juízes de primeira instância estavam provocando insegurança jurídica.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a existência de entendimentos divergentes permite que empresas submetidas à mesma legislação recebam tratamentos distintos. Enquanto algumas decisões mantêm a proibição, outras concedem autorizações para que plataformas continuem operando.
A Procuradoria defendeu que a controvérsia seja concentrada no Supremo, responsável por analisar a constitucionalidade da medida provisória.
Fux acolheu o argumento e considerou que a continuidade dos processos nas instâncias inferiores poderia produzir decisões conflitantes enquanto o próprio STF ainda examina a questão.
Decisões judiciais já permitiram a operação de plataformas
O pedido da PGR foi apresentado após decisões judiciais suspenderem os efeitos da proibição para determinadas empresas.
Entre os casos mencionados está uma decisão da Justiça Federal de São Paulo, de 8 de outubro, que permitiu à Stake Brazil continuar suas atividades de apostas até 25 de outubro.
Outro episódio ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão individual em um recurso judicial suspendeu os efeitos da medida provisória em relação ao grupo CDA Gaming. Com isso, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online puderam continuar operando.
Esses episódios foram citados pela Procuradoria como exemplos de como decisões judiciais distintas poderiam resultar em aplicações diferentes da mesma norma.
Fux menciona riscos sociais associados às apostas
Na fundamentação, o ministro destacou a possibilidade de insegurança jurídica provocada pela multiplicação de decisões em sentidos opostos.
Fux também chamou atenção para os possíveis efeitos da liberação das apostas enquanto o STF ainda analisa a questão. Em sua avaliação, a exploração de apostas de quota fixa é uma atividade de elevado risco social.
O ministro mencionou precedentes em que o Supremo determinou a suspensão nacional de processos para evitar decisões conflitantes durante a análise de controvérsias constitucionais.
Também sustentou que, em situações urgentes, o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade pode conceder uma medida cautelar individualmente, desde que a decisão seja posteriormente submetida ao plenário.
Ministro já defendeu o banimento das bets
A decisão ocorre poucos dias depois de Fux presidir uma audiência pública no STF sobre a medida provisória que proibiu as apostas online.
Durante o encontro, realizado em 3 de novembro, o ministro manifestou posição contrária às bets e defendeu que a atividade fosse banida do país.
Apesar dessa manifestação, Fux ressaltou que sua avaliação pessoal não substitui a análise jurídica da norma. Entre os pontos que precisam ser examinados estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para a edição de uma medida provisória.
Na audiência, representantes de clubes de futebol também apresentaram argumentos contrários à proibição. As entidades apontaram possíveis perdas milionárias decorrentes do encerramento de contratos de patrocínio firmados com empresas de apostas.
Próximos passos dependem do plenário do Supremo
A suspensão nacional não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição das bets. O despacho de Fux interrompe apenas a tramitação dos processos nas instâncias inferiores enquanto o STF prepara uma definição sobre o tema.
O plenário ainda deverá analisar a decisão individual do ministro. Posteriormente, a Corte terá de julgar as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a medida provisória.
Até que haja uma definição, os processos abrangidos pela determinação permanecerão paralisados. O futuro da regulamentação e da operação das plataformas de apostas no país dependerá do entendimento que vier a ser firmado pelo Supremo.
