O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) as primeiras diretrizes nacionais para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. As regras abrangem instituições públicas e privadas, da educação básica ao ensino superior, e estabelecem critérios para a utilização dessas ferramentas em atividades pedagógicas, administrativas e acadêmicas.
A norma foi elaborada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e busca garantir que a tecnologia seja utilizada como apoio ao ensino, sem substituir o trabalho dos professores ou a responsabilidade humana nas decisões relacionadas à aprendizagem.
Restrições para crianças e adolescentes
Uma das principais determinações estabelece limites para o acesso dos estudantes às ferramentas de inteligência artificial. Na educação infantil, o uso da tecnologia pelos alunos é proibido, inclusive com a mediação de professores. Nessa etapa, os recursos podem ser utilizados apenas pelos profissionais da educação em atividades de planejamento, gestão pedagógica e acessibilidade.
Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os estudantes não poderão utilizar ferramentas de IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão. Outros recursos educacionais com inteligência artificial poderão ser empregados em atividades planejadas e conduzidas por professores.
A partir do 6º ano, o uso da IA generativa será permitido em atividades pedagógicas, desde que exista mediação de profissionais da educação.
Professores continuam responsáveis pelas avaliações
As diretrizes também determinam que sistemas de inteligência artificial não poderão substituir os educadores em decisões importantes sobre a trajetória escolar dos estudantes.
A tecnologia poderá auxiliar na correção de atividades e na análise preliminar de redações, mas a atribuição de notas deverá permanecer sob responsabilidade dos professores. Aprovações, reprovações, certificações e sanções disciplinares também não poderão ser decididas exclusivamente por ferramentas automatizadas.
O documento ainda estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo, moderado, alto e excessivo. A classificação considera fatores como a finalidade da ferramenta, os dados utilizados e os possíveis impactos sobre os direitos dos estudantes.
Entre as práticas proibidas estão o reconhecimento automatizado de emoções, a vigilância biométrica contínua, a pontuação social e decisões disciplinares baseadas exclusivamente em resultados de sistemas de inteligência artificial.
Proteção de dados e prazo de adaptação
Outro ponto abordado pela regulamentação é a proteção das informações de estudantes e professores. As instituições não poderão utilizar dados educacionais de crianças e adolescentes para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros. Também ficam vedadas práticas de exploração comercial dessas informações e publicidade direcionada com base em dados educacionais.
As diretrizes preveem ainda a inclusão de conteúdos sobre inteligência artificial na formação dos estudantes, com temas como pensamento crítico, ética digital, identificação de vieses algorítmicos, desinformação e uso responsável da tecnologia.
As instituições de ensino terão 12 meses para adaptar suas políticas, práticas e contratos às novas determinações. As escolas e universidades não serão obrigadas a adotar ferramentas de inteligência artificial, mas deverão seguir as regras caso decidam utilizá-las
