O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe apostas de quota fixa no Brasil. O Diário Oficial da União publicou o ato que formaliza a decisão nesta quarta-feira (11).
A MPV 1.394/2026 trata de apostas esportivas e jogos on-line. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas atividades no país. Com a prorrogação, a medida continua em vigor enquanto o Congresso analisa a proposta.
Apostas foram regulamentadas no Brasil
A Lei 13.756, de 2018, autorizou as apostas esportivas de quota fixa no país. Depois, em 2023, a Lei 14.790 estabeleceu regras para a exploração comercial das apostas e incluiu os jogos on-line na regulamentação.
O mercado regulado começou a operar em 1º de janeiro de 2025. Desde então, empresas que querem atuar nacionalmente precisam de autorização do Ministério da Fazenda. Além disso, devem cumprir regras sobre funcionamento, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção dos apostadores.
MP propõe proibir as apostas
A MPV 1.394/2026 propõe uma mudança nesse modelo. Além de proibir as apostas de quota fixa, o texto prevê restrições à publicidade e à intermediação dos serviços. No entanto, o Congresso ainda precisa analisar a proposta para definir se manterá essas medidas após o período de vigência.
O senador Davi Alcolumbre assinou o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118/2026, que prorrogou a medida. A decisão amplia o prazo de vigência, mas não representa aprovação definitiva da MP.
Comissão mista aguarda instalação
A ficha da MP no Congresso informa que a comissão mista responsável pela análise ainda aguarda instalação. Deputados e senadores integram o colegiado, que deve examinar o texto antes da votação nas duas Casas.
Assim, a prorrogação dá mais tempo para a tramitação. Caso o Congresso não conclua a análise enquanto a medida estiver em vigor, a MP perderá validade.
