Três plataformas de apostas esportivas voltaram a ser impedidas de operar no Brasil após uma nova decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O presidente da Corte, desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6) a liminar que havia autorizado temporariamente o funcionamento da Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que contestou a liberação concedida na quinta-feira (5) pela desembargadora Adriana Pileggi. As três marcas pertencem à CDA Gaming, empresa que também controla a plataforma Stake Brasil.
Com a suspensão, as casas de apostas voltam a ficar sujeitas ao bloqueio determinado pelo governo federal. A medida permanecerá válida até o trânsito em julgado da ação original ou até uma nova deliberação da Presidência do tribunal.
Desembargador aponta risco de instabilidade jurídica
Ao analisar o pedido da União, Johonsom Di Salvo considerou que a manutenção da liminar criaria uma exceção incompatível com a aplicação uniforme das regras nacionais para o setor de apostas.
Na avaliação do magistrado, permitir que uma empresa continuasse operando enquanto as demais permanecem impedidas poderia comprometer a política pública de proteção aos consumidores e apostadores.
O presidente do TRF-3 também apontou o risco de que a decisão estimulasse outras empresas a buscar liberações semelhantes na Justiça, ampliando a instabilidade regulatória.
Outro argumento apresentado foi o fato de que a controvérsia sobre a proibição das apostas online já está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o desembargador, não seria adequado que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre uma questão submetida à análise da Corte.
Empresa questionou encerramento antecipado da autorização
A disputa judicial começou após o governo federal editar, em setembro, uma medida provisória que extinguiu antecipadamente a autorização concedida à CDA Gaming para explorar suas plataformas de apostas.
A empresa contestou a decisão e argumentou que havia obtido uma autorização válida até 31 de dezembro de 2029. Segundo a companhia, foram desembolsados R$ 30 milhões pela outorga necessária para operar no mercado brasileiro.
Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi concedeu uma liminar favorável à empresa. A magistrada questionou a interrupção das atividades e considerou que o encerramento antecipado da autorização, sem devolução dos valores pagos ou indenização, poderia representar confisco.
A decisão, entretanto, foi suspensa no dia seguinte pelo presidente do tribunal, após a manifestação da AGU.
Proibição das bets está em discussão no Supremo
A medida provisória que determinou o bloqueio das plataformas é alvo de questionamentos no STF. O ministro Luiz Fux é o relator das ações relacionadas ao tema.
Na terça-feira (3), o Supremo realizou uma audiência pública para discutir os impactos das apostas online no país. Durante o encontro, Fux manifestou preocupação com os efeitos da atividade sobre a saúde pública e o endividamento da população.
A discussão envolve interesses distintos: de um lado, o governo defende medidas para combater o vício em apostas e seus impactos sociais; de outro, empresas e entidades do setor questionam a legalidade da interrupção das autorizações e apontam prejuízos financeiros.
Com a decisão desta sexta-feira, Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online permanecem impedidas de operar enquanto a suspensão estiver em vigor. O debate sobre a validade da medida governamental e os direitos das empresas ainda aguarda desfecho judicial.
