A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1 e a transição para o modelo 5×2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara argumentou que o ministro alterou condições estabelecidas pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional nº 141/2026. A Casa defende que as regras aprovadas pelos parlamentares sejam preservadas.
Apesar de contestar parte da decisão, a Câmara não questiona o fim da escala 6×1 nem o calendário de implementação da mudança.
Quais regras a Câmara quer derrubar?
Entre os principais pontos contestados está a autorização para distribuir as 42 horas semanais de trabalho em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo coletivo e sem pagamento adicional pelos minutos excedentes.
A Câmara também questiona a flexibilização das regras de compensação dos dias de descanso. A decisão de Dino permite que acordos e convenções coletivas definam a distribuição das folgas, sem os limites semanais e mensais anteriormente previstos.
Para a Advocacia da Câmara, essa possibilidade pode permitir que trabalhadores passem longos períodos sem descanso, contrariando o objetivo da mudança constitucional.
Outros pontos questionados envolvem:
- Regimes especiais: o prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar jornadas diferenciadas em determinadas atividades;
- Pequenas empresas: o prazo de 180 dias para estabelecer medidas de adaptação para micro e pequenas empresas;
- Contratos públicos: a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos;
- Empresas estatais: a extensão de uma exceção sobre controle de jornada a empregados de estatais que atuam em regime de concorrência.
Câmara defende calendário de transição
A decisão de Flávio Dino manteve o cronograma previsto na emenda constitucional, que estabelece a redução gradual da jornada semanal, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado.
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas. A redução seguinte, para 40 horas semanais, está programada para dezembro de 2027.
A Câmara considera que o calendário deve ser mantido, mas entende que as alterações feitas pelo ministro em outros pontos ultrapassam as condições aprovadas pelo Congresso.
STF analisa decisão de Flávio Dino
O pedido da Câmara foi apresentado enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão do ministro. Até a tarde desta sexta-feira (13), Dino e Alexandre de Moraes já haviam votado pela manutenção integral da liminar.
Os demais ministros ainda podem apresentar seus votos até segunda-feira (16), quando está previsto o encerramento do julgamento.
A manifestação da Câmara busca impedir que os seis pontos contestados sejam confirmados pelo Supremo, preservando as regras estabelecidas pelo Legislativo para a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2.
