O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu uma liminar que autoriza três bets a voltarem a funcionar. A medida beneficia três plataformas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A companhia entrou na Justiça para contestar a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as bets no país, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais. O retorno das bets citadas prevê R$ 200 mil por dia ao Governo Federal, caso a determinação não seja cumprida.
A desembargadora federal Adriana Pileggi, relatora do caso, criticou duramente a proibição do governo. Ela classificou a extinção das licenças sem a devolução dos valores pagos como um “verdadeiro confisco”, destacando o desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
A CDA Gaming comprovou que pagou R$ 30 milhões ao próprio Governo Federal, garantindo o direito de operar as três marcas licitamente até 31 de dezembro de 2029. Os três sites já podem voltar a operar, mas devem seguir cumprindo todas as exigências regulatórias anteriores e continuam sob fiscalização.
Sobre a proibição das bets
A proibição geral das bets havia sido determinada em setembro por meio de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Lula, sob a justificativa de proteger a saúde da população e a estabilidade financeira das famílias. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram três dias depois um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.
Diante da derrubada liminar do veto para as três marcas, a Advocacia-Geral da União (AGU) já confirmou que vai recorrer da decisão.
As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas.
