O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Ao todo, o texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora segue para promulgação.
Antes da votação, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, separar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Assim, essas propostas devem tramitar à parte, enquanto a PEC da Segurança foi votada sem mudanças sobre a idade de responsabilização penal.
Nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parabenizou o Senado pela aprovação da PEC da Segurança Pública e afirmou que a proposta deve fortalecer o combate ao crime organizado. Na publicação, ele também defendeu a criação do Ministério da Segurança Pública.
Impasse sobre a maioridade penal
A redução da maioridade penal provocou divergências entre governo e oposição. Por causa desse impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta em 15 de outubro.
O tema não fazia parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, senadores apresentaram emendas sobre o assunto durante a discussão em plenário.
As propostas também apresentavam diferenças. Uma delas previa reduzir a maioridade para 16 anos em geral e para 14 anos em casos de crimes como os hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já a outra propunha a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
Com a decisão desta terça-feira, as emendas devem seguir como propostas autônomas para análise da CCJ. Portanto, a votação da PEC da Segurança não altera a idade de responsabilização penal. O andamento e o calendário das propostas separadas, por sua vez, dependem de novas deliberações no Senado.
O que muda com a PEC da Segurança
A PEC 18/2025 inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe em lei. Além disso, prevê mecanismos para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, como forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e integração de sistemas.
Outro ponto da proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto também prevê a criação de polícias municipais civis para policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a critérios de formação e controle.
Na área de combate ao crime organizado, a PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas, estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições a benefícios penais e o confisco de bens ligados à atividade criminosa.
A proposta ainda inclui na Constituição direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência e acesso à Justiça. Por fim, cria o Sistema de Políticas Penais e fortalece a atuação das polícias penais na custódia e na gestão de pessoas presas.
Como o Senado aprovou o texto sem mudanças de mérito em relação à versão da CCJ, a proposta segue para promulgação, sem precisar voltar à Câmara. Com isso, a promulgação formalizará a emenda à Constituição.
