O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê recursos para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano aos fins de semana e feriados. A iniciativa pretende utilizar parte das emendas parlamentares impositivas para custear o serviço.
Pelo texto apresentado pelo governo federal, pelo menos 26,8% dos recursos anuais destinados às emendas individuais e de bancada de execução obrigatória deverão financiar a medida. A previsão para 2027 é de aproximadamente R$ 12 bilhões.
A proposta ainda depende de análise e aprovação do Congresso Nacional. Portanto, a apresentação da PEC não significa que o transporte gratuito já esteja garantido à população.
Como o governo pretende financiar a tarifa zero?
A PEC propõe acrescentar novos dispositivos ao artigo 166 da Constituição Federal, que trata das regras orçamentárias e das emendas parlamentares.
Atualmente, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê aproximadamente R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória.
A proposta destina uma parcela desse montante ao financiamento da gratuidade no transporte coletivo urbano.
Segundo o governo, os recursos deverão chegar obrigatoriamente aos estados, municípios e demais entes responsáveis pela prestação dos serviços, conforme regulamentação futura.
O texto também preserva os valores que a Constituição determina para ações e serviços públicos de saúde.
Gratuidade poderá valer aos sábados, domingos e feriados
O objetivo inicial do governo é financiar o transporte coletivo gratuito aos fins de semana e feriados, ampliando o acesso da população a atividades culturais, serviços públicos e espaços de lazer.
A iniciativa também busca reduzir os gastos com deslocamento das famílias.
Durante a apresentação da PEC, o presidente Lula relacionou a proposta às mudanças na jornada de trabalho e à ampliação do tempo disponível para descanso e convivência familiar.
Entretanto, a implementação dependerá das regras que o Congresso aprovar e da organização dos serviços pelos entes responsáveis pelo transporte.
Congresso ainda precisa aprovar a proposta
Diferentemente de uma lei já sancionada, a PEC não produz efeitos imediatos apenas com o envio ao Legislativo.
Para alterar a Constituição, a proposta precisará receber o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso.
Isso significa que a Câmara dos Deputados precisará reunir pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno. No Senado, serão necessários 49 votos em cada votação.
Caso o Congresso aprove a proposta, as Mesas da Câmara e do Senado deverão promulgá-la.
O governo pretende aplicar as novas regras orçamentárias a partir de 2027. Contudo, o início efetivo da gratuidade dependerá da aprovação da PEC e das medidas necessárias para colocar o financiamento em funcionamento.
Uso de emendas parlamentares gera debate
A escolha das emendas parlamentares como fonte de financiamento também deverá integrar as discussões no Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, manifestou apoio à ideia da gratuidade, mas apresentou ressalvas sobre a utilização das emendas para custear a medida.
Já o governo federal defende que a proposta não aumentará a despesa primária, pois utilizará recursos previstos no orçamento.
A tramitação deverá definir se o Congresso manterá o modelo de financiamento apresentado pelo Executivo ou fará alterações no texto antes de uma eventual aprovação.
