O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão, que envolve o financiamento da rede pública e a sustentabilidade de instituições hospitalares, pode provocar um impacto estimado em R$ 24 bilhões anuais no orçamento do Ministério da Saúde, segundo cálculos apresentados pela União.
A controvérsia é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na sessão virtual encerrada em 19 de outubro, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria, permitindo que a questão seja examinada sob a perspectiva constitucional.
O julgamento do mérito ainda não tem data definida. Quando ocorrer, a decisão deverá estabelecer uma orientação para processos semelhantes em tramitação no país.
O que está em discussão no STF?
O processo tem origem em um recurso apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, em Minas Gerais, contra a União.
A instituição busca a revisão dos critérios utilizados para remunerar os serviços prestados aos pacientes atendidos pelo SUS. Atualmente, os pagamentos seguem parâmetros definidos pelo sistema público de saúde.
A proposta discutida judicialmente envolve a utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), mecanismos relacionados à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Esses parâmetros são utilizados no cálculo do ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde quando seus beneficiários recebem atendimento pelo SUS.
Em 2021, ao analisar o Tema 1.133, o STF havia entendido que a controvérsia tinha natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral. Agora, a Corte volta a examinar a questão, desta vez reconhecendo sua relevância constitucional.
Possível impacto de R$ 24 bilhões preocupa a União
Um dos principais pontos de preocupação é o efeito financeiro que uma eventual mudança nos critérios de remuneração poderá provocar.
Segundo estimativa apresentada pela União, a adoção dos parâmetros reivindicados pelos hospitais poderia representar um impacto de aproximadamente R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde.
O governo federal argumenta que esse aumento poderia comprometer recursos destinados a outras ações e serviços de saúde pública.
Por outro lado, representantes do setor hospitalar afirmam que os valores atualmente pagos pelo SUS são insuficientes para cobrir integralmente os custos dos atendimentos.
Dados apresentados por entidades do setor filantrópico apontam um déficit anual estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. Segundo essas organizações, a remuneração prevista na Tabela SUS cobre, em média, aproximadamente 60% dos custos dos procedimentos.
Hospitais filantrópicos acompanham julgamento
A possibilidade de revisão dos valores é acompanhada especialmente pelas Santas Casas e demais hospitais filantrópicos, que desempenham papel importante na assistência à população por meio do SUS.
Para o advogado Rodrigo Perego, do escritório SPNC Advogados, uma eventual mudança no entendimento do Supremo poderá representar um avanço para instituições que enfrentam dificuldades financeiras.
“A discussão é extremamente relevante, pois trata diretamente da forma como os serviços de saúde são remunerados. Uma mudança nesse entendimento pode corrigir distorções históricas e trazer mais equilíbrio para os contratos firmados com o poder público”, afirma.
O especialista também destaca que os efeitos da decisão poderão ultrapassar a questão orçamentária e alcançar as relações contratuais entre hospitais e a administração pública.
“Estamos falando de uma decisão que pode gerar efeitos em cadeia, influenciando novos contratos e até revisões de acordos já existentes. É fundamental que as instituições estejam preparadas para esse novo cenário”, explica Perego.
O que acontece agora?
Com o reconhecimento da repercussão geral, o STF deverá avançar para a análise do mérito da controvérsia.
Nessa etapa, os ministros examinarão se os critérios de remuneração adotados pelo SUS podem ser judicialmente revistos com base nos parâmetros reivindicados pelas instituições hospitalares.
A decisão poderá orientar o julgamento de outras ações que discutem a mesma questão, trazendo consequências para hospitais privados conveniados ao SUS e para o planejamento financeiro da saúde pública.
Até o julgamento definitivo, permanecem indefinidos tanto os critérios que poderão ser adotados quanto os eventuais efeitos financeiros e jurídicos de uma mudança de entendimento.
